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Direito administrativo e processual civil. Incidência de correção monetária, incluídos expurgos inflacionários, e juros na complementação de TDA

Direito Administrativo

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito administrativo e processual civil. Incidência de correção monetária, incluídos expurgos inflacionários, e juros na complementação de TDA.

Em desapropriação para fins de reforma agrária, é possível a incidência de juros e de correção monetária, com a inclusão dos expurgos inflacionários, no cálculo de complementação de título da dívida agrária (TDA). Precedente citado: REsp 1.321.842-PE, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. AgRg no REsp 1.293.895-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014.

Decisão veiculada no Informativo 535 do STJ - 2014

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito administrativo e processual civil. Incidência de correção monetária, incluídos expurgos inflacionários, e juros na complementação de TDA Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 mar 2014, 11:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/38689/direito-administrativo-e-processual-civil-incidencia-de-correcao-monetaria-incluidos-expurgos-inflacionarios-e-juros-na-complementacao-de-tda. Acesso em: 01 ago 2024.

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